suspenso - SCC10

O processo de impeachment contra o vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, foi suspenso por decisão judicial. A informação foi confirmada na manhã desta quarta-feira (02), após a Justiça deferir um mandado de segurança impetrado pela defesa do vice-prefeito. O advogado de Jair Júnior, Guilherme Taminini, explicou que a decisão se baseia em duas questões legais específicas: Inobservância de prazo: A defesa alega que o presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Batalha, não cumpriu os prazos estabelecidos no rito do processo de impeachment. Impossibilidade de responsabilização: O Decreto-Lei 201/67, que regula o processo de impeachment de prefeitos, prevê a responsabilização do vice-prefeito apenas quando este assume o cargo de prefeito. A defesa argumenta que Jair Júnior nunca assumiu a prefeitura, portanto, não pode ser alvo de um processo de impeachment. Apesar de o processo de impeachment ser motivado por acusações de violência doméstica e cárcere privado, que configurariam quebra de decoro, o advogado Guilherme esclareceu que a decisão judicial não discute o mérito das acusações. "Neste momento processual, não se discute a existência ou não de infração político-administrativa, mas apenas a possibilidade de o vice-prefeito responder ao processo", afirmou. Guilherme ressaltou que a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o STF, é unânime em reconhecer que o vice-prefeito só pode ser responsabilizado em processos de impeachment quando substitui o prefeito em exercício. Como Jair Júnior nunca exerceu o cargo, a decisão judicial suspendeu o processo, seguindo a formalidade legal exigida para esse tipo de caso. A Câmara de Vereadores de Lages ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. O futuro do processo de impeachment contra o vice-prefeito Jair Júnior dependerá de novos desdobramentos judiciais. Veja a entrevista com o advogado do vice-prefeito https://www.instagram.com/reel/DH8sAV6Rw9y/?igshMTRsOWl5aHA5OGJmYQ%3D%3D Matéria em colaboração com o repórter Evandro Gioppo >>> Para mais notícias, siga a Clube no Twitter, Instagram e Facebook.

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