Prefeitura de São José - Página 2 de 2

A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria da Receita, reforça que o prazo para a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2021, para os contribuintes que têm direito ao benefício previsto pela Lei 4530/2007, segue até o fim de julho. Todas as informações e serviços também estão disponíveis no site. A Secretaria da Receita destaca que para iniciar o processo de isenção do IPTU, o contribuinte deve acessar o site da prefeitura no link cidadão, após, buscar serviços do CAC e, por fim, solicitação de abertura de processos. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) via WhatsApp (48) 98814-1815. Podem requerer a isenção de IPTU: – Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença recebendo a mais de um ano ou ter idade igual ou superior a 60 anos, e que não receba nenhum benefício previdenciário (neste caso a Assistência Social fará uma visita ao imóvel do contribuinte para comprovar que seja carecedor de recursos financeiros); – Proprietário de um único imóvel no município e que nele resida; – Renda de até três salários mínimos mensais se casados, viúvos ou vivendo em união estável e um e meio salários mensais se solteiros, divorciados ou separados. Imóvel – De propriedade de quem tem o direito à isenção do IPTU (conforme itens acima); – Área territorial de até 360m² se lote de meio de quadra e 450m² se for lote de esquina; – Havendo sala comercial deverá ser apresentado contrato de locação. Documentos necessários para isenção de IPTU – Requerimento de Isenção com Firma Reconhecida em cartório pelo requerente; – Comprovante de Renda com data de início e tipo de benefício que comprove a aposentadoria, a condição de pensionista ou o auxílio-doença recebendo há mais de 1 ano; – Comprovante de rendimento ou comprovante de INSS com data de início do benefício, do cônjuge, quando for casado ou estiver vivendo em união estável; – Cópia de declaração de Imposto de Renda, comprovando que é isento e que o somatório da renda não ultrapassa o valor estipulado no artigo 1° da lei; – Comprovante de aluguel com data e valor, quando uma das unidades estiver alugada; – Certidão do registro de Imóveis atualizada com declaração certificando que são proprietários de um único imóvel ou Certidão Negativa em nome do casal; – Cópia da Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrada; – Certidão do Registro de Imóveis atualizada, se solteiro ou separado em seu nome, e se viúvo ou casado em nome do casal, certificando que são proprietários de um único imóvel; – Certidão de Casamento, se casado; – Declaração de União Estável, assinada e reconhecida em cartório; – Se separado ou divorciado, apresentar documento que comprove ou averbação no RG; – Certidão de Óbito, se for viúvo(a) e Formal de Partilha onde conste a propriedade do imóvel, ou instituição de usufruto de cessão de direitos; – Se solteiro apresentar Certidão de Nascimento Atualizada; – Pagar taxa de expediente. Observações – O imóvel será vistoriado pelo setor de Cadastro Imobiliário; – Sempre que necessário a PMSJ solicitará esclarecimentos e/ou complemento dos documentos; – Manter cadastro de contribuinte atualizado com telefone residencial/ou para recado. >>> PARA MAIS NOTÍCIAS, SIGA O SCC10 NO TWITTER, INSTAGRAM E FACEBOOK.