prazo final - SCC10

A Diretoria de Trânsito de Lages (Diretran) reforça o alerta aos transportadores escolares sobre o prazo final para a renovação da autorização de operação. As permissões emitidas para o primeiro semestre de 2025 têm validade apenas até o dia 30 de julho. A regularização é essencial para que o serviço possa ser oferecido no segundo semestre deste ano, garantindo a segurança de crianças e adolescentes. A medida está em conformidade com a Lei Municipal nº 4.290, de 12 de novembro de 2018, que estabelece rigorosos critérios para o sistema de transporte e condução escolar em Lages, visando um padrão de qualidade que assegure eficiência e, acima de tudo, a segurança dos estudantes. A documentação exigida abrange veículos, empresas, motoristas e monitores. Consequências da Falta de Regularização A Diretran adverte que a ausência da devida regularização pode acarretar em infrações graves e gravíssimas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as infrações estão a condução do veículo sem os cursos obrigatórios, sem inspeção veicular ou sem a autorização específica para o transporte escolar. As penalidades são severas, variando de multas entre R$ 195,23 e R$ 1.467,35, além da retenção e, em casos mais graves, a remoção do veículo. Documentação para a renovação Para a renovação da autorização, os transportadores devem comparecer à Diretran munidos da seguinte documentação (originais e cópias): Veículo Apólice de seguro. Laudo técnico de segurança veicular de janeiro ou julho (inspeção semestral obrigatória, conforme a Lei Municipal nº 4.290/18). Certificado de Licenciamento Anual (CLA) – o veículo não pode ultrapassar 18 anos da data de fabricação. Empresa Carteira de identidade/CPF do proprietário e condutor ou CNPJ. Comprovante de residência. Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Municipal. Certidão negativa de débitos previdenciários (disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/certidoes-e-comprovantes). Alvará expedido pela Diretoria de Fiscalização do município. Inscrição no cadastro de contribuinte do município de Lages. Ser proprietário ou possuir financiamento em seu nome dos veículos utilizados. Em caso de comodato, o contrato deve estar registrado no CRLV, e somente o comodatário poderá solicitar a autorização. Motorista Histórico de infrações (não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses). Certidão negativa de antecedentes criminais estadual (https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes) e federal (https://www.trf4.jus.br). Monitor Carteira de identidade (idade mínima de 16 anos). Atestado de saúde ocupacional emitido por profissional de segurança do trabalho. Atestado escolar (se estiver cursando ensino médio). Certificado do curso de monitor escolar. Certidão negativa de antecedentes criminais estadual (https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes) e federal (https://www.trf4.jus.br). Importância da regularização e fiscalização O diretor municipal de Trânsito, Helinton de Ávila Nunes, ressalta a importância da conformidade: “O objetivo é garantir que o serviço de transporte escolar ocorra de maneira regular, segura e conforme a legislação. A documentação precisa estar completa, ou o transportador pode ser impedido de operar. Você, pai, que preza pela segurança do seu filho, escolha o serviço de transporte que esteja cumprindo as normas”. A autorização impressa, uma vez concedida, deverá ser afixada em local visível dentro do veículo. A fiscalização será intensificada e realizada tanto por agentes de trânsito da Diretran quanto pela Polícia Militar (PM). A Diretran está localizada no segundo pavimento do Terminal Dom Honorato Piazera e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Para mais informações, o contato é 3019-7451. >>> Para mais notícias, siga a Clube no Twitter, Instagram e Facebook

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