justiça de santa catarina

A adolescente que matou o pai a facadas em 2021, em São Miguel do Oeste, foi declarada como indigna de receber a herança paterna. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ação original foi ajuizada pelos avós da garota, pai e mãe da vítima, sob o argumento de que a jovem praticou o homicídio. Na época, o crime gerou grande repercussão não só pela violência – o homem recebeu 32 facadas – como pelas conclusões da investigação, que apontaram a participação da filha e de uma amiga da menina no ato. A Defensoria Pública, que assistiu a jovem, alegou que a adolescente não pode ser excluída da herança do pai porque praticou ato infracional e não crime. Ressaltou que ela não possui capacidade civil plena e não tinha como compreender as consequências jurídicas do ato cometido. A decisão do juízo, contudo, lembra que a sentença de aplicação da medida socioeducativa, que reconheceu a autoria e a materialidade do ato infracional, já transitou em julgado, com o reconhecimento da prática do crime. A possibilidade de exclusão do herdeiro, em casos como este, está prevista no artigo 1.814 do Código Civil, já referendada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Justiça, na mesma ação, a mãe da jovem solicitou a tutela da herança como representante da filha, o que também foi negado. A mulher requereu, ainda, a realização de exame pericial psiquiátrico na adolescente. >> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.