A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que a cobrança seja reduzida sem que haja aumento de outro imposto ou corte de gastos na mesma proporção
Em 2021, os catarinenses que possuem automóveis estão pagando 5,53% a menos de IPVA do que no ano passado.
Medida contraria a Constituição, diz ministro do STF.
Nos comentários da publicação, o chefe do Executivo respondeu um usuário que cobrou o "direito ao armamento".
A renovação atende a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que defendeu a medida para manter a competitividade do agronegócio.
