TJSC concedeu cautelar postulada pelo MPSC para suspender a eficácia da Lei que permite o ensino em casa em Santa Catarina
O desembargador considerou que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição da República.
O modelo deve entrar em vigor 90 dias após publicação do decreto no Diário Oficial
Matéria segue para sanção ou não do governador Carlos Moiséis (sem partido)
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