TJSC mantém condenação de ex-Prefeito e ex-Secretário por fraude em licitação do “Natal Luz 2013”

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-Prefeito de Canelinha e de um ex-Secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque, responsabilizados por fraude em licitação que simulou legalidade para o repasse de R$ 47,5 mil. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os recursos, que deveriam ser destinados ao evento “Natal Luz 2013”, foram desviados para financiar um baile fechado com fins de promoção política dos réus.

De acordo com a ação da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, a APAE de Canelinha teria sido usada como intermediária mediante a promessa de repasse de R$ 5 mil. Em primeira instância, a Justiça já havia aplicado aos dois ex-agentes políticos a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil no valor de R$ 47,5 mil, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e o ressarcimento solidário aos cofres municipais.

O recurso do ex-Prefeito foi negado pelo TJSC, que entendeu que ele “agiu de forma livre e consciente, utilizando-se da estrutura administrativa e de terceiros para simular regularidade no repasse de recursos, que, em verdade, foram desviados para finalidade alheia ao interesse público”. Já o recurso do ex-Secretário de Desenvolvimento Regional não chegou a ser analisado, pois ele não apresentou o comprovante de pagamento da taxa necessária. No mérito, ele alegava não haver provas do desvio em benefício próprio ou em prejuízo direto aos cofres públicos.

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