Santa Catarina lança PADoc e inicia emissão da nova identidade em presídios
Na prática, o PADoc permitirá que a nova CIN seja emitida dentro do próprio sistema prisional
• Atualizado
Nesta segunda-feira (1º), a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) lançou oficialmente o Posto Avançado de Documentação (PADoc), no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara.
A iniciativa, realizada em parceria com a Polícia Científica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), marca o início da emissão permanente da Carteira de Identidade Nacional (CIN) diretamente dentro das unidades prisionais catarinenses.
O projeto integra o Programa Fazendo Justiça, do CNJ, que determina, por meio da Resolução nº 306/2019, que todos os presos tenham acesso à documentação civil básica. Na prática, o PADoc permitirá que a nova CIN seja emitida dentro do próprio sistema prisional, o que, segundo as autoridades, garante inclusão, organização cadastral e acesso a políticas públicas.
Como vai funcionar
Durante o lançamento, foi demonstrado todo o processo de emissão da CIN, incluindo coleta biométrica, fluxo de atendimento e validação do documento. Com a implementação do PADoc, todas as 54 unidades prisionais de Santa Catarina passam a ter pontos próprios de coleta biométrica, operados por servidores treinados. Já a validação e impressão da CIN ficam sob responsabilidade da Polícia Científica.
A coordenação das ações é do Departamento da Polícia Penal (DPP), por meio da Coordenação de Promoção Social. A meta é clara: garantir que 100% da população prisional tenha acesso à documentação civil.
O evento reuniu autoridades do Judiciário, Executivo e entidades representativas. A Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social Danielle Amorim Silva destacou o impacto social do novo posto de documentação. “Garantir documentação é dar dignidade, acesso a direitos e oportunidades. Com o PADoc, avançamos na garantia da identificação civil e fortalecemos políticas públicas eficientes voltadas às pessoas privadas de liberdade“, disse.
Para Sílvia Cantarino, coordenadora de Promoção Social do DPP, o alcance do PADoc vai muito além do documento físico. “A documentação civil é o primeiro passo para o acesso a políticas públicas, educação e trabalho. Garantir a CIN dentro das unidades é reafirmar o sistema prisional como espaço de transformação e reconstrução de trajetórias“, afirma.
A cerimônia de lançamento terminou com uma visita técnica ao espaço onde o PADoc já está funcionando. O início da emissão permanente da CIN dentro das unidades marca uma nova fase no atendimento prisional em Santa Catarina para mostrar a importância da documentação como ferramenta de cidadania e reintegração social.
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