Policiais civis protestam contra reforma da previdência em SC

Em cartas abertas à sociedade e à imprensa, policiais civis, policiais penais, peritos e auxiliares da Polícia Civil de Santa Catarina expuseram o descontentamento em relação ao projeto de lei que prevê a reforma da previdência estadual. Até o momento, dezenas de delegados decidiram entregar coletes balísticos e algemas ao Governo do Estado como forma de protesto.

A partir desta quinta-feira (24) iniciará a campanha “Segurança em Alerta”, que visa mobilizar tanto os delegados quanto a população sobre os impactos da reforma na categoria. A campanha foi elaborada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (ADEPOL), juntamente com outras entidades representativas de policiais e peritos criminais.

A categoria destaca que tanto a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Geral de Perícias (integrantes da segurança pública civil) dão lucro à previdência social do Estado. De acordo com dados da Civil, a instituição arrecada cerca de 20 milhões de reais a mais do que gasta com a previdência de seus servidores, “‘sobra’ esta que é utilizada para custear benefícios de outras categorias de servidores, haja vista o sistema solidário”, expõe a PC.

A ADEPOL argumenta que entende a necessidade do Estado em adequar as regras previdenciárias com a legislação federal e o “corte de privilégios que tanto oneram os cofres públicos”. entretanto, diz que “o que vislumbramos na minuta do projeto de lei apresentado é que em Santa Catarina há um desprezo no ataque a diversos privilégios e, em contrapartida, a supressão de garantias previstas em lei que decorrem unicamente da atividade de RISCO a que os policiais e peritos criminais estão submetidos”.

“O Governo do Estado atinge toda a sociedade, quer desvalorizando a vocação de enfrentar bandidos e conflitos; quer desmotivando os profissionais a exercerem o seu trabalho essencial, que assegura a democracia e a vida das pessoas”, afirma a ADEPOL em nota.

Em nota, a Delegacia de Videira explica que segundo o projeto que será encaminhado pelo governo, mesmo após preencher todos os requisitos para se aposentar e contribuir por mais de 40 anos, o policial civil sofrerá uma “significativa redução de sua aposentadoria”, cujo cálculo partirá de apenas 60% da média das remunerações recebidas ao longo da vida policial. Em caso de morte, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos partirá, na prática, de apenas 35% do valor que recebia na ativa.

A Associação de Agentes de Polícia Civil de Santa Catarina (AGEPOL) destaca ainda que uma das principais preocupações dos policiais civis e da AGEPOL é que o texto contemple a aposentadoria com integralidade e paridade a todos os policiais ingressos até novembro de 2019, ocasião em que fora aprovada a reforma da previdência no âmbito federal.

Reforma da previdência: Estado projeta economia de R$ 400 milhões por mês

Na sexta-feira (18 de junho), o Governador Carlos Moisés (PSL) apresentou o proposta de Reforma da Previdência dos servidores públicos durante reunião onde estiveram presentes o Chefe da Casa Civil, Eron Giordani, Marcelo Panosso Mendonça, presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), o secretário de Comunicação do Governo, João Cavallazzi, o diretor de jornalismo do SCC SBT, Gerson Cruz, e jornalistas do grupo de comunicação.

Moisés explicou que a intenção do projeto de reforma é “reduzir cerca de 26% de déficit da previdência”, entretanto, destacou que as mudanças não resolverão o problema mas ajudarão a minimizar. O Governo de SC projeta que o Estado passe a economizar R$ 400 milhões por mês após a aprovação do reforma: “A nossa proposta de alteração da previdência foi desfigurada, alterada na sua essência, quando apresentada anteriormente. O governo tentou fazer uma movimentação, mas não conseguiu. Não é um tema bom para se discutir em um ano pré-eleitoral, mas é uma questão de responsabilidade”, argumentou Moisés.

Eron Giordani relembrou a tentativa do Estado de aprovar uma reforma da previdência em 2019, e se mostrou otimista com o atual ambiente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde será discutida a situação.

Durante a reunião, Giordani destacou ainda que o Governo gastou dez vezes mais no pagamento da previdência do que gastou com investimentos na agricultura, que representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) em SC. “Não vamos produzir nada que suprima direitos, não são quebras de direitos adquiridos. Mas a dívida pública não pode ser maior que o Produto Interno Bruto (…) Se a matéria for aprovada até agosto, é viável que diminua em 20% o desembolso mensal de aporte ao sistema previdenciário a partir de novembro deste ano”, exemplificou o secretário.

Estudo Referencial da Reforma da Previdência

A fala do Chefe da Casa Civil vai de encontro ao “Estudo Referencial – Reforma Previdência”, que apresenta os embasamentos do projeto de reforma e o impacto financeiro aos cofres públicos: “A reforma previdenciária proposta não se trata de retirada ou restrição de direitos individuais, mas de buscar alternativas de equilibrar as finanças públicas e distribuir de forma justa a riqueza produzida pelo povo catarinense”, informa o estudo.

De acordo com o material apresentado, a proposta leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro. A partir da análise, o Governo chega a conclusão que “justificam-se ajustes nos critérios de concessão dos benefícios, especialmente na idade mínima e tempo de contribuição dos servidores a fim de postergar a fase contributiva dos segurados e mitigar os impactos das despesas com os benefícios previdenciários nas contas de responsabilidade do Estado de forma a permitir o atendimento às demais demandas da sociedade”, informa o documento.

Apresentação da proposta aos parlamentares

Durante a semana, a comissão do Governo Estadual, liderada por Eron Giordani, iniciou a apresentação da proposta às bancadas parlamentares. O objetivo, de acordo com o secretário, é discutir amplamente e antecipadamente a matéria antes de enviar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), para que o Parlamento possa adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo catarinense à reforma aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, informou o Governo que pretende agilizar a tramitação da reforma da previdência e irá propor aos parlamentares que o projeto caminhe de forma conjunta nas comissões que analisarão o projeto. “Eu vou propor às comissões afeitas que tenhamos uma tramitação conjunta para que não se estabeleçam duas ou três vezes a discussão sobre o mesmo tema”.

O deputado apontou o caminho, e exemplificou. “Em uma Audiência Pública, por exemplo, é possível fazer os encaminhamentos afeitos às três comissões em que deverá tramitar essa matéria. Isso tudo vai dar agilidade à tramitação”. A intenção é permitir que todos os interessados se manifestem democraticamente para colaborar com a proposta do governo.

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