Justiça obriga Estado e Município a regularizarem escolas públicas em cidade de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve duas liminares que obrigam o Estado e o Município de Videira, no Oeste catarinense, a corrigirem irregularidades sanitárias, de segurança e de acessibilidade em toda a rede pública de ensino. As decisões, publicadas em 15 de agosto, estabelecem prazos de seis meses para as adequações exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar e de um ano para as pendências apontadas pela Vigilância Sanitária, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

As fiscalizações realizadas no início do ano identificaram desde problemas graves, como a ausência de projetos preventivos contra incêndio, inexistência de sistemas de alarme e falta de rotas de fuga, até pendências mais simples de manutenção, como reparos em janelas, geladeiras, fogões e coifas. A situação foi considerada preocupante, uma vez que compromete tanto a segurança quanto a qualidade do ambiente escolar para alunos e professores.

No caso das escolas estaduais, a Coordenadoria Regional informou a existência de um contrato para reparos prediais, mas admitiu que ele não incluía sistemas preventivos de incêndio mais complexos, como iluminação de emergência, detecção e alarme, que exigem empresas especializadas. Já em relação às unidades municipais, o MPSC chegou a propor um termo de ajustamento de conduta, mas o Município recusou-se a assinar o compromisso, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública que resultou nas decisões judiciais.

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