Ex-Prefeito de Penha é acusado de improbidade por falta de transparência na gestão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-Prefeito de Penha, acusado de adotar a falta de transparência como “método deliberado de gestão” ao longo de seus oito anos no cargo. Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, o ex-gestor teria, de forma intencional, ignorado dezenas de requisições de informações com o objetivo de blindar seus atos do controle social e da fiscalização.

De acordo com a ação, o ex-Prefeito manteve uma postura de recusa sistemática em responder ofícios encaminhados pelo MPSC, mesmo após ter participado de uma reunião conciliatória em abril de 2024, quando se comprometeu a cooperar. Entre abril e dezembro do mesmo ano, menos da metade dos pedidos de informações foram atendidos. O processo também aponta que, de sete ofícios entregues pessoalmente em mãos por uma servidora do Ministério Público, apenas um teve resposta.

Para o Promotor de Justiça Rene José Anderle, autor da ação, o comportamento do ex-gestor extrapola a esfera administrativa. “A recusa sistemática em prestar contas ao órgão de fiscalização foi uma escolha consciente para governar à margem do controle social e da lei durante quase uma década.

Um gestor público tem o dever de ser transparente, e a omissão dolosa é um ato que atenta diretamente contra a democracia”, destacou. O MPSC tipificou a conduta no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e pediu à Justiça que o ex-Prefeito seja condenado ao pagamento de multa civil de R$ 479.889,60, além da proibição de contratar com o poder público por quatro anos.

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