Ex-prefeito de cidade de SC é condenado por improbidade administrativa devido a nomeações irregulares

Um ex-prefeito de Grão-Pará foi condenado por improbidade administrativa após nomear, em 2017, sua esposa e a filha do vice-prefeito para cargos de secretárias adjuntas no município, mesmo sem a devida formação técnica. A sentença, resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determina o pagamento de multa correspondente a 15 vezes o salário recebido pelo gestor à época dos fatos. As nomeações foram realizadas logo após a criação de dois cargos comissionados pela Lei Complementar Municipal .

A Justiça confirmou a nulidade das portarias que oficializaram as nomeações e classificou os atos como inconstitucionais, destacando ausência de justificativa técnica, falta de comprovação de necessidade dos cargos e afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. De acordo com a investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte, além do caráter pessoal das nomeações, a criação dos cargos geraria impacto financeiro superior a R$ 287 mil entre 2017 e 2019, em um momento de dificuldades econômicas no município.

Na decisão, a magistrada ressaltou que o ex-prefeito incorreu em nepotismo e agiu em desacordo com o interesse público. Embora as nomeadas tenham exercido as funções e não tenham sido condenadas, o entendimento judicial é de que não houve comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito por parte delas.

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