Na noite de quinta-feira (13), um homem foi preso durante uma abordagem policial em Rio do Sul, no Vale do Itajaí. Segundo a Polícia Militar, o caminhão que ele dirigia transitava na Avenida Barão do Rio Branco com as luzes traseiras apagadas e sem a placa de identificação.

No entanto, quando os policiais foram consultar o sistema para identificar irregularidades no veículo, a equipe encontrou um mandado de prisão contra o homem por pensão alimentícia. Diante dos fatos, o caminhão foi recolhido ao pátio do guincho conveniado e o homem levado ao Presídio Regional da cidade, onde deve cumprir a pena.

O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros.

O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do credor. Contudo, a execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja, é a única prisão por dívida na esfera cível. Vale ressaltar que esse é um meio coercitivo para cobrar o que é devido, pois o desejo do credor não é propriamente a prisão, mas sim, o recebimento dos alimentos. O devedor, sob tal pena, antecipa-se em pagar o que deve evitando, consequentemente, tal desfecho.

Com informações de Jusbrasil

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