Vice-prefeito de Lages é indiciado por furar pneu de carro oficial da Prefeitura

O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, foi indiciado pela Polícia Civil de Santa Catarina pelo crime de dano ao patrimônio público. A investigação aponta que ele teria furado o pneu de um veículo oficial da prefeitura de forma intencional, em um incidente ocorrido no Domingo de Páscoa.

Jair Júnior é alvo de outras investigações e foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crimes como lesão corporal, cárcere privado, perseguição e invasão de dispositivo informático

De acordo com a Polícia Civil, este caso já está sob análise do Poder Judiciário.

Justiça de Lages anula processo de impeachment contra vice-prefeito

Em uma decisão proferida na tarde desta quinta-feira (10), a Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages declarou nulo o processo de impeachment que havia sido instaurado pela Câmara de Vereadores contra o Vice-Prefeito Jair Junior. A sentença do juiz, que já havia suspendido o processo liminarmente, agora o anula de forma definitiva.

O principal argumento acolhido pela Justiça é que o Decreto-Lei 201/67, lei que define como tirar o mandato de políticos municipais, não se aplica a vice-prefeitos que não estavam no cargo de prefeito quando os fatos aconteceram.

“Essa decisão reconhece a ilegalidade do ato praticado e, a partir disso, anula toda a cadeia processual existente até então”, afirmou a defesa, Guilherme Tamanini.

Anteriormente, uma decisão provisória já havia suspendido o processo em razão da “já aparente ilegalidade que existia”. Agora, a sentença de mérito (final) confirmou esse entendimento.

Passível de recurso

A defesa destacou que a decisão “reestabelece a exigência do fiel cumprimento do Estado de Direito e do processo democrático”, mesmo em um processo de caráter político-administrativo como o impeachment.

Embora a sentença seja um ponto final para o processo de impeachment na primeira instância, a defesa reconhece que ainda cabe recurso judicial para o Tribunal de Justiça. No entanto, o advogado acredita na manutenção da decisão, já que o próprio Tribunal de Justiça já havia se pronunciado favoravelmente à suspensão do processo em uma análise anterior.

Essa anulação vale apenas para o Processo de Impeachment nº 002/2025.

Mesmo com o processo de impeachment anulado, Jair Júnior ainda responde em esfera criminal por acusações de violência doméstica.

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