São José do Cerrito deve criar estatuto para servidores públicos após inquérito do MP

Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está impulsionando a cidade de São José do Cerrito a instituir o estatuto dos servidores. Atualmente, o funcionalismo público cerritense é regido pelo regime celetista (CLT), não dispondo de normativas locais para apurar infrações funcionais nem prevendo os direitos em um eventual processo disciplinar. 

O objetivo inicial da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages foi averiguar como o município vinha apurando as faltas praticadas pelos servidores, tendo em vista a ausência de um regime jurídico para tramitar processos disciplinares e sindicâncias. A partir daí, o poder público passou a trabalhar na regulamentação de um estatuto.

Um projeto de lei complementar que trata do novo regime jurídico dos servidores públicos municipais de São José do Cerrito já está tramitando na Câmara de Vereadores.

De acordo com o MP, na semana passada, uma audiência pública pautada na troca de regime foi realizada no centro de eventos da cidade. O Promotor de Justiça Jean Pierre Campos falou sobre o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, destacando a verificação de como o poder público se relaciona com seus servidores.

“São José do Cerrito é um dos poucos municípios catarinenses que não possuem um regime jurídico estatutário para seus servidores públicos, o que impede que os direitos e deveres deles sejam regrados, considerando-se as peculiaridades locais”, diz o Promotor de Justiça.

Durante a audiência pública, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores estabeleceu prazos para a formação de um grupo de representantes dos servidores públicos e para a apresentação de novas sugestões para o projeto de lei complementar. Posteriormente, a proposta de substituição do regime celetista pelo estatutário seguirá o trâmite na Câmara de Vereadores.

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