Rio Rufino inicia projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica
Com a medida, o município passa a ser referência no país em gestão tecnológica voltada para a gestão tributária
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A cidade de Rio Rufino, na Serra Catarinense, implantou nesta segunda-feira (28), o projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Com a medida, o município passa a ser referência no país em gestão tecnológica voltada para a gestão tributária.
Segundo o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), a prefeitura de Rio Rufino foi escolhida por não ter tecnologia e infraestrutura tecnológica consolidada e contou com a predisposição da gestão municipal em ajudar na implementação dos testes.
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para Microempreendedores Individuais (MEI) foi adiada para abril de 2023. Antes, o prazo era 1º de janeiro. A Resolução que alterou o prazo foi divulgada na quarta-feira, 26 de outubro.
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