Prefeitura de Lages inicia Programa de Recuperação Fiscal 2025
O programa tem como objetivo permitir que os contribuintes com débito ao município possam regularizar sua situação
• Atualizado
A Prefeitura de Lages sancionou a Lei Municipal nº 4.819/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. O programa, aprovado pela Câmara de Vereadores, tem como objetivo permitir que contribuintes com débitos junto ao município possam regularizar sua situação, oferecendo descontos em juros e multas. Os tributos incluem ISSQN, ITBI, IPTU, ITR e taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
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O Refis começou nesta segunda-feira, (15) e vai até 22 de dezembro deste ano, dividido em duas fases. As duas fases irão até dia 22 de dezembro. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar os débitos em até 36 vezes. Os descontos sobre juros e multas de mora variam de 40% a 100%, dependendo da forma e da data de pagamento.
Adesões ao programa podem ser feitas no Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, no Balcão da Prefeitura, ou no Setor de Conciliação da Execução Fiscal, no Edifício Lages Business Center. O atendimento é de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Para aderir, pessoas físicas e jurídicas devem apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Em caso de representação por terceiros, é necessária a apresentação de procuração.
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