Prefeito de Anita Garibaldi terá que exonerar o filho de função comissionada

A Justiça atendeu ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar obrigando o Prefeito de Anita Garibaldi, João Cidinei da Silva, a exonerar o filho, Douglas da Silva, do cargo de chefe de gabinete. A Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi entendeu que a nomeação de um parente para um cargo comissionado caracterizou nepotismo.

A Justiça estabeleceu o prazo de cinco dias para que Douglas seja exonerado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Prefeito, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Durante a fase investigatória, a Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi requisitou o histórico de qualificações e experiências profissionais de Douglas, mas não obteve retorno. Consultou, então, as redes sociais e constatou que ele é músico e narrador de rodeios e estudou até o Ensino Médio. O Ministério Público concluiu, então, que ele não possui a aptidão técnica necessária para exercer a função.

Declaração incidental de inconstitucionalidade

Na ação, a Promotora de Justiça Gabriela Arenhart também solicita que, ao final do processo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que suprimiu a vedação do nepotismo em âmbito municipal seja declarado inconstitucional. Solicita, ainda, que a prática de nomeação de parentes para cargos comissionados não volte a ocorrer em Anita Garibaldi. 

Entenda o caso

Até setembro do ano passado, a função de chefe de gabinete era ocupada pela filha do prefeito. Na época, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar o caso e ela foi exonerada. Porém, apenas três dias depois, Douglas foi nomeado para o mesmo cargo. Posteriormente, a Câmara de Vereadores aprovou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para suprimir o inciso (XVIII) que vedava expressamente o nepotismo em âmbito municipal.

A Promotora de Justiça Gabriela Arenhart verificou que a emenda era inconstitucional e recomendou a exoneração de Douglas. A recomendação não foi atendida e a Promotoria de Justiça ingressou com uma ação civil pública para anular a nomeação do filho do prefeito. 

A Promotora de Justiça Gabriela Arenhart explica o caso

O Chefe do Poder Executivo enviou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para a Câmara de Vereadores para beneficiar o próprio filho. Essa emenda reduziu consideravelmente a proteção aos princípios administrativos, gerando um enorme retrocesso na tutela da moralidade administrativa. A decisão judicial é uma resposta positiva à sociedade.

Na decisão liminar, a Justiça acolheu a argumentação do Ministério Público e destacou a necessidade da medida urgente para interromper as consequências do ato de nepotismo para o erário e a Administração Pública.

“Autorizar que Douglas continuasse sendo remunerado pelos cofres públicos em decorrência de nomeação ilegal, sem dúvida alguma, traria prejuízos inestimáveis, não só financeiramente, mas também à moralidade administrativa”, concluiu o Juízo.

A Rádio Clube de Lages entrou em contato com o prefeito de Anita Garibaldi, João Cidinei que emitiu uma nota afirmando não se tratar de nepotismo. Leia a nota a seguir:

“A Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, por meio de sua Assessoria Jurídica, explica que o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF é de que não há nepotismo, por se tratar de um cargo político (comissionado), cuja a pessoa nomeada, neste caso Douglas da Silva, possui a qualificação necessária para exercer o cargo em que foi nomeado”.

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