PM de Curitibanos flagra posse de crack em operação

Na tarde da última terça-feira (3), a Polícia Militar de Curitibanos realizou uma operação de patrulhamento ostensivo que resultou na lavratura de dois Termos Circunstanciados (TC) no bairro Bom Jesus. A ação, ocorrida por volta das 16h58, teve como foco a preservação da ordem pública e resultou na abordagem de dois indivíduos que portavam substâncias ilícitas.

Durante as diligências, os policiais militares apreenderam duas pedras de crack, substância derivada da cocaína. Os materiais foram recolhidos pela guarnição e encaminhados para a perícia técnica, conforme o procedimento padrão para a confirmação da natureza do entorpecente. Os homens abordados foram identificados e responderão pelo crime de posse ou porte de drogas para uso pessoal.

Aplicação de sanções financeiras em Santa Catarina

Além do encaminhamento criminal ao Juizado Especial, os envolvidos enfrentaram as novas medidas administrativas vigentes no estado. Com base na Lei Estadual nº 18.987/2024, as guarnições lavraram autos de infração que impõem multas diretas aos usuários de drogas em Santa Catarina. No cenário atual, a legislação estadual estabelece que o porte de entorpecentes gera consequências financeiras imediatas ao cidadão, independentemente das sanções penais.

A aplicação da multa administrativa, conforme previsto na norma catarinense, é de 1 (um) salário mínimo para o infrator primário. Caso o indivíduo seja flagrado novamente em situação de posse de drogas, o valor da penalidade dobra, podendo atingir o montante de 2 (dois) salários mínimos em casos de reincidência.

PM apreende crack e aplica multas; trâmites legais e responsabilidades dos autores

Com a lavratura dos Termos Circunstanciados, os autores assumiram o compromisso de comparecer ao Juizado Especial para prestar esclarecimentos sobre a conduta. O processo criminal segue em paralelo ao processo administrativo gerado pela Polícia Militar no momento da abordagem.

A nova legislação estadual visa desestimular o consumo e a circulação de drogas em espaços públicos através do impacto financeiro. Além de arcarem com os custos das multas aplicadas, os indivíduos devem seguir os ritos judiciais previstos na Lei Federal nº 11.343/2006, que rege as políticas sobre drogas no território nacional.

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