Pássaros em cativeiro são apreendidos pela Polícia Ambiental na Serra
O responsável foi identificado
• Atualizado
Uma operação da Polícia Militar Ambiental (CPMA), nesta sexta-feira (17), resultou na apreensão de pássaros nativos em cativeiro no município de Anita Garibaldi, na Serra catarinense.
Os pássaros eram criados em cativeiro sem autorização/licença. O responsável foi identificado e os materiais utilizados na prática ilegal foram apreendidos administrativamente, sendo lavrado o boletim de ocorrência na modalidade termo circunstanciado.
O que diz a lei sobre criar pássaros em cativeiro?
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é clara: manter aves nativas em cativeiro sem a devida autorização é crime. O artigo 29 estabelece que “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”
Informações Jus Brasil
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