MPSC recomenda exoneração de servidor contratado irregularmente em Ponte Alta
Contratação teria ocorrido após o vencimento do prazo de validade do processo seletivo
• Atualizado
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao Município de Ponte Alta, na Serra Catarinense, para a exoneração de um profissional da área da saúde. A medida foi tomada após a identificação de que a nomeação teria ocorrido fora do prazo de validade do processo seletivo vigente, o que contraria a legislação administrativa.
De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto, o processo seletivo em questão teve seu prazo de validade encerrado no dia 25 de junho de 2025, sem que houvesse prorrogação. No entanto, o candidato teria sido nomeado para o cargo no dia 1º de julho do mesmo ano, uma semana após o vencimento do processo seletivo.
A Promotora de Justiça Camila da Silva Tognon ressaltou que a observância dos prazos é essencial para manter a igualdade de oportunidades e a moralidade no serviço público.
“O descumprimento desses prazos compromete a legalidade do ato e fragiliza a confiança da sociedade na administração pública”, explicou a Promotora.
MPSC recomenda exoneração de servidor contratado irregularmente em Ponte Alta
O MPSC estabeleceu as seguintes diretrizes na recomendação enviada à prefeitura:
- Exoneração: O servidor deve ser desligado do cargo em um prazo de até 30 dias.
- Novo processo seletivo: O Município deve adotar providências imediatas para a abertura de um novo processo seletivo para preencher a vaga em questão.
- Transparência: Garantir que as próximas contratações sigam rigorosamente os princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade.
Próximos passos
A administração municipal de Ponte Alta possui o prazo de dez dias para responder se pretende acatar os termos da recomendação. Caso a resposta seja negativa ou não haja manifestação, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa para assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico.
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