MP ajuíza ação civil contra organizadores da festa “Tudo no Sigilo” de Correia Pinto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação pública contra os organizadores da festa “Tudo no Sigilo”, de Correia Pinto, na Serra Catarinense, para indenizar a sociedade por danos morais coletivos. Três réus já haviam sido denunciados por um homicídio e duas tentativas de homicídio durante um evento promovido pelos organizadores.

De acordo com o MP, a festa aconteceu em 4 de junho de 2022, no Parque de Exposições Lindolfo Burk, com alvará somente para atividade de bar e em endereço diferente do indicado. Foi permitido o acesso de menores de 18 anos ao evento, que podiam comprar e consumir livremente bebidas alcoólicas, em violação aos direitos da criança e do adolescente.

Também, o Ministério Público recomendou ao Município de Correia Pinto, em inquérito civil, que adote providências no cumprimento da legislação vigente de fornecimento de alvará de funcionamento de  atividades  de  entretenimento (bares, boates e eventos), com restrição  de  horário  de  funcionamento  em  áreas  de zoneamento urbano exclusivamente residencial, devendo exigir a colocação de cartazes sobre a proibição de venda de bebidas alcóolicas a menores.

Ação penal contra três homens

Durante a festa, aconteceram várias brigas e tiroteios, e três homens foram denunciados pelo MPSC e estão respondendo a uma ação penal. Um deles teria sacado uma pistola e atirado contra dois jovens. Um foi atingido nas costas e morreu no local. O outro levou um tiro na boca, mas recebeu atendimento médico e sobreviveu. O réu foi denunciado por homicídio qualificado, por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e por tentativa de homicídio.

Outro homem também foi denunciado por tentativa de homicídio. Ele teria atirado nas costas de um desafeto, causando-lhe lesões abdominais graves. “O delito somente não foi consumado por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital para atendimento médico”, diz a denúncia. Ambos estão presos preventivamente, a disposição da Justiça.

Um terceiro homem foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo e por fazer disparos em local habitado. Ele teria dado vários tiros para o alto com uma pistola calibre 380, portada irregularmente, em um ambiente que concentrava um grande número de pessoas.

Recomendação para que haja fiscalização

O MPSC também instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade o poder público, e recomendou que o Município adote as providências necessárias para reforçar o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao fornecimento de alvarás de funcionamento de bares, boates e eventos, com restrição de horário em áreas urbanas residenciais.

Recomenda-se, ainda, a exigência para a colocação de cartazes sobre a proibição de venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos, bem como a adoção de providências administrativas pertinentes em caso de descumprimento das normas regulamentares, com a notificação dos estabelecimentos e o acionamento dos órgãos competentes.

O não atendimento a recomendação poderá resultar em uma ação civil pública contra o Município, e em outras medidas extrajudiciais visando alcançar os objetivos pretendidos.

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