Lages oferece desconto de até 90% em dívidas municipais; prazo final

A Prefeitura de Lages alerta os contribuintes para o prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Restam apenas 18 dias, até 22 de dezembro, para que cidadãos e empresas com pendências tributárias ou não tributárias junto ao Município possam aderir aos descontos e condições especiais de parcelamento.

A Lei Municipal nº 4.819/2025, que instituiu o Refis, visa propiciar a regularização fiscal, elevando o grau de recuperabilidade dos créditos municipais. Os débitos elegíveis incluem Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ITR e taxas, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.

Descontos da última etapa

A segunda e última fase de adesão, iniciada em 23 de outubro, oferece os seguintes descontos regressivos sobre juros e multas de mora:

• Pagamento à vista: 90% de desconto
• Em até 03 parcelas: 80% de desconto
• Em até 12 parcelas: 70% de desconto
• Em até 24 parcelas: 50% de desconto
• Em até 36 parcelas: 40% de desconto

A adesão deve ser feita até 22 de dezembro de 2025.

Refis 2025; quem pode participar

Podem ser beneficiados pelo Refis 2025 pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo que os débitos já tenham sido parcelados e não quitados. Outras pessoas podem quitar dívidas à vista em nome do contribuinte, mas o parcelamento exige procuração.

Locais de adesão

Expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h):

1. Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda (Balcão da Prefeitura).
2. Setor de Conciliação da Execução Fiscal (Edifício Lages Business Center – Sala 53, na Avenida Belisário Ramos, nº 3.800).

Para aderir, o contribuinte deve apresentar cópia do RG/CPF, comprovante de residência e, no caso de pessoa jurídica, cópia dos Atos de Constituição da Empresa.

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