Lages implementa ações para ampliar acessibilidade no comércio

A Prefeitura de Lages iniciou a implementação de medidas para garantir a acessibilidade em estabelecimentos comerciais do município, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O compromisso, assinado em 2020, visa assegurar o acesso de pessoas com deficiência (PCD) a espaços públicos e privados, mas enfrentava dificuldades de aplicação nos últimos anos.

Para evitar impactos negativos à economia local, a Secretaria de Planejamento Urbano (Seplam) desenvolveu um sistema com prazos e etapas específicas para que os estabelecimentos se adequem à legislação vigente. As mudanças serão graduais e inicialmente concentradas nas calçadas — parte externa dos imóveis —, respeitando as particularidades de cada empreendimento.

O secretário da Seplam, Malek Ráu Dabbous, destaca que o processo tem sido pautado pelo diálogo com entidades empresariais e a sociedade civil.

“Sabemos das dificuldades para o efetivo cumprimento da lei, pois a adequação acarreta em investimentos financeiros e reformas que nem todos os empreendimentos têm condições de arcar sem que haja prazo ou planejamento. Nossa missão, enquanto órgão público, é intermediar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, mas também oportunizar aos empresários de Lages que possam se adequar sem maiores percalços”, afirma.

Alvarás continuam sendo emitidos

Mesmo com o TAC em andamento, os alvarás de funcionamento e acessibilidade continuam sendo emitidos normalmente. A Seplam estabeleceu uma alternativa que garante a regularização dos empreendimentos sem a suspensão automática de licenças, medida anteriormente prevista em caso de descumprimento.

A Prefeitura lançou um sistema digital com orientações, prazos e documentos necessários. Proprietários devem acessar o site institucional e preencher o “Termo de Compromisso” — ou, se já disponível, enviar diretamente o Laudo Técnico comprovando as adequações exigidas. A medida vale também para estabelecimentos que necessitam apenas de Cadastro Fiscal, embora estes não precisem do laudo para operar.

Prazos e fiscalização

A estratégia do município prevê duas fases de regularização. Até 31 de outubro de 2025, os estabelecimentos devem apresentar o laudo referente aos passeios públicos (calçadas). Já as adequações internas, como banheiros e acessos, devem estar concluídas até 31 de outubro de 2026.

A fiscalização das calçadas começa em 1º de novembro de 2025, inicialmente na chamada Rota Segura — um trajeto prioritário entre os bairros Centro e Coral que abrange pontos estratégicos como a UPA 24h, a Farmácia Básica e a sede da Prefeitura. A inspeção nos demais locais será feita por amostragem. As verificações internas terão início após o prazo final de 2026.

Estabelecimentos fora das normas poderão ser notificados e até multados. Mais informações estão disponíveis junto à Gerência de Acessibilidade da Seplam, pelo telefone (49) 3019-7547.

Com a iniciativa, Lages busca equilibrar inclusão e desenvolvimento econômico, oferecendo às pessoas com deficiência a garantia de acesso e aos empresários, a previsibilidade necessária para se adaptarem sem prejuízos.

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