Apreensão: Homem é preso com arma ilegal em Curitibanos

Um homem foi preso pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv) prendeu um homem e apreendeu uma espingarda calibre 20 e munições durante uma operação de trânsito na manhã desta terça-feira (23) na SC-120, no km 222,600, em Curitibanos.

A equipe abordou um veículo com placas de Correia Pinto, conduzido por um homem de 43 anos. Durante a revista, foi encontrada uma espingarda calibre 20 com numeração suprimida e 20 munições intactas atrás do banco do motorista.

O condutor não apresentou documentação para a arma, o que configura o crime de porte ilegal de arma de fogo. Diante da situação, o homem foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Curitibanos para os procedimentos cabíveis.

Porte ilegal de arma de fogo

Portar ilegalmente uma arma de fogo é um crime grave no Brasil, regulamentado pela Lei 10.826 de 2003, que visa controlar o acesso a armas e garantir a segurança pública. Se você está enfrentando acusações relacionadas ao porte ilegal de arma de fogo, é fundamental entender as consequências legais e as opções de defesa disponíveis.

Consequências Legais:

1. Prisão Preventiva: A posse ilegal de arma de fogo é passível de prisão em flagrante, o que significa que você pode ser detido imediatamente pelas autoridades. A prisão preventiva é comum nesses casos, especialmente se houver agravantes.
2. Penalidades Severas: A Lei 10.826/03 prevê penas rigorosas para o porte ilegal de arma de fogo, que podem variar de 2 a 4 anos de reclusão, mais multa. Se houver agravantes, como o uso da arma para cometer crimes, as penas podem ser ainda mais severas.
3. Fiança Arbitrada pelo Delegado: Em algumas situações, o delegado de polícia pode arbitrar fiança com base nas circunstâncias e condição econômica do flagranteado. Essa é uma oportunidade para que o conduzido seja liberado enquanto o processo segue seu curso, desde que atenda às condições estabelecidas pelo delegado.

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