Homem é preso após descumprir medida e dormir na casa da ex 

Na madrugada da última terça-feira (14), um homem foi preso por descumprir medida protetiva ao invadir e dormir na casa da ex-companheira em Curitibanos, no Planalto Serrano. O fato ocorreu por volta das 7h30.

De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima acionou a PM após o homem chegar em sua casa e se recusar a sair, mesmo sabendo que havia uma medida protetiva em vigor contra ele. A vítima já havia registrado outro caso de descumprimento da medida protetiva no dia 10 deste mês.

Ao chegar ao local, a PM encontrou o homem dormindo em um colchão no chão do quarto da vítima. O homem foi preso e conduzido ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para exame de corpo de delito. Posteriormente, foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Com informações do Tribunal de Justiça

A Lei 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, e passou a considerar como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.

As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. São providências que o magistrado pode determinar para garantir a integridade física da vitima de violência doméstica.

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