Gaeco e MPSC denunciam agentes públicos e motoristas por fraude no Diretran de Lages

O GAECO e a 5ª Promotoria de Justiça de Lages avançaram na Operação Revisão de Ofício, iniciada em 26 de março do ano passado. A investigação, que busca desarticular a anulação irregular de multas no DIRETRAN de Lages, agora resultou em denúncias nas esferas penal e cível contra agentes públicos e motoristas envolvidos.

A operação focou em alterações indevidas no sistema de informações do órgão para beneficiar terceiros com a anulação de multas. Segundo o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, “as práticas investigadas violam os princípios da administração pública, causando prejuízos ao erário”.

Na esfera penal, três agentes públicos e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico. Este crime, que consiste na inserção de dados falsos em sistemas de informação, prevê pena de dois a 12 anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro.

Na esfera cível, os três agentes públicos e 10 motoristas foram processados por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenação pode acarretar a devolução de valores, o pagamento de multas e a suspensão dos direitos políticos.

Ao longo do processo, alguns motoristas optaram por firmar acordos de não persecução cível e penal com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Nesses acordos, eles se comprometeram a devolver valores ao DIRETRAN e a pagar multas civis e prestações pecuniárias destinadas a projetos sociais.

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