Entenda como o projeto que substitui o “PIX do Moisés” pode agilizar obras na Serra Catarinense

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (08), a Transferência Especial Voluntária (TEV), que tem o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios. O Projeto de Lei oficializa os acordos realizados, incluindo aqueles feitos com os prefeitos da região da Serra Catarinense, durante a fase inicial do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você. Esse programa deve substituir o modelo de repasse anterior, apelidado como “Pix do Moisés”.

Conforme o Governo, o novo modelo deve otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento, simplificando as transferências, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo a segurança jurídica das operações. Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.

Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias a serem repassadas aos municípios, o Poder Executivo estima que R$ 900 milhões serão disponibilizados através da TEV, enquanto os outros R$ 1,4 bilhão serão concedidos por meio de convênios já estabelecidos.

Conforme o deputado estadual Lucas Neves, na região serrana, estão planejadas diversas melhorias, incluindo a construção de moradias populares, pavimentação de vias, edificação de escolas, entre outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento das cidades pertencentes à Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures).

“Com essa aprovação, o Estado pode oficializar os repasses e dar continuidade às obras essenciais para o avanço da nossa região. Nós (do Legislativo) fizemos a nossa parte para garantir os pagamentos”, disse o parlamentar.

 A TEV estabelece um prazo de 60 dias para que os municípios apresentem a prestação de contas de todos os recursos transferidos pelo Governo do Estado. Esse período tem início a partir do recebimento da última parcela ou após a conclusão do período de execução, conforme estipulado no plano de trabalho.

Este novo sistema foi elaborado em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tem como propósito agilizar a liberação de recursos direcionados a projetos de infraestrutura e outros investimentos de âmbito local.

“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse o governador Jorginho Mello.

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