Comarca de Lages reforça ações sobre entrega legal para adoção

A Comarca de Lages registrou seis casos de entrega voluntária de recém-nascidos para adoção até o mês de agosto de 2026. O número supera o total contabilizado durante todo o ano anterior, quando foram registrados dois atendimentos dessa natureza. Diante do aumento da procura e com o objetivo de combater a desinformação e qualificar o atendimento prestado pelas equipes públicas, a Vara da Infância e Juventude promoveu uma capacitação integrada com profissionais da rede de proteção.

O encontro reuniu representantes dos municípios de Lages, Painel, Bocaina do Sul e São José do Cerrito, abrangendo trabalhadores das áreas de saúde, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública.

Garantia de direitos e desmistificação

A entrega legal é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura à gestante ou mãe o direito de entregar o filho para a adoção de forma assistida, segura e sigilosa. A medida foi criada para prevenir situações de abandono, maus-tratos ou adoções ilegais.

O juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Lages, Ricardo Alexandre Fiuza, reforçou a postura necessária por parte dos serviços públicos durante as abordagens:

“A mulher que manifesta interesse na entrega legal precisa encontrar acolhimento e orientação, nunca julgamento. Nosso papel é assegurar que ela conheça seus direitos e tenha acesso a um procedimento seguro, sigiloso e humanizado, sempre com foco na proteção da criança e no respeito à sua decisão.”

O magistrado destacou ainda que um dos principais obstáculos enfrentados pelas mães é o receio do preconceito, reforçando que o ato é um direito legal e não configura crime ou abandono.

Comarca de Lages reforça ações sobre entrega legal para adoção; prevenção ao abandono e fluxo de atendimento

A conscientização busca evitar situações extremas observadas no histórico do município. A assistente social forense Sumaya Dabbous, com três décadas de atuação na comarca, relembrou episódios ocorridos antes da consolidação dos fluxos oficiais da entrega legal em Lages, quando recém-nascidos foram deixados em um cemitério e no terminal rodoviário da cidade.

Conforme detalhou a assistente social Lilian Hack Hellt, o fluxo para a realização da entrega voluntária pode ser acionado em diferentes etapas e locais de atendimento:

• Portas de Entrada: A mulher pode procurar diretamente o Fórum da comarca ou ser encaminhada por Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS/CREAS), Conselho Tutelar, Defensoria Pública ou Ministério Público;
• Acompanhamento: A solicitação pode ser formalizada durante a gestação ou após o parto, garantindo atendimento por equipe multidisciplinar (composta por psicólogos e assistentes sociais) sob sigilo judicial;
• Próximas Etapas: O Poder Judiciário iniciará um ciclo de capacitações voltado aos profissionais de saúde que atuam na atenção primária dos quatro municípios da comarca, identificando os primeiros sinais de intenção da gestante.

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