Cidade da Serra de SC firma acordo judicial para acabar com uso indevido de veículo oficial
O município se comprometeu a regulamentar a utilização da frota em até 120 dias
• Atualizado
O município de Cerro Negro, na Serra Catarinense, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para acabar com o uso indevido de veículos oficiais. O objetivo é terminar com uma prática que se perpetuou ao longo dos anos, a concessão de caronas para fins particulares por meio da frota municipal.
Segundo o MP, o TAC é consequência dos desdobramentos de um inquérito civil que comprovou práticas irregulares no sistema de transporte oficial do município, como a utilização de automóveis da Secretaria Municipal de Saúde para questões de real finalidade, como o deslocamento de pacientes para exames, consultas, cirurgias, acompanhamentos, etc.
A Promotora de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Raíza Alves Rezende, explica que o objetivo do MPSC é corrigir as irregularidades. “Estamos atuando no sentido de assegurar a finalidade pública da frota municipal. Também se busca prevenir que haja responsabilização civil do Poder Público por eventuais acidentes de trânsito com vítimas não autorizadas a utilizar veículos oficiais”, disse a promotora.
O município se comprometeu a regulamentar a utilização da frota em até 120 dias, proibindo a concessão de caronas para fins particulares; implantando o diário de bordo em todos os veículos oficiais em até 30 dias. A medida vai marcar data e horário de saída e retorno, destino, nome do motorista e dos passageiros, quilometragem inicial e final e observações gerais.
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Comprometeu-se, ainda, a informar a população a respeito do TAC, com publicações no site oficial, rádios locais e redes sociais. “Assim, todos os munícipes terão ciência do uso restrito do transporte oficial. Além disso, quem permitir o uso indevido dos veículos municipais terá que ser responsabilizado”, conclui a Promotora de Justiça.
O descumprimento das cláusulas poderá acarretar uma multa diária de R$ 400 em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O Município também terá que pagar multas de R$ 500 por cada passageiro que venha a ser transportado irregularmente daqui para frente.
A Prefeitura de Cerro Negro se manifestou na tarde desta sexta-feira (20) afirmando que firmou o termo com a promotoria de justiça. Confira a nota completa:
O Município de Cerro Negro – SC, vem a público informar a população cerronegrense que na última terça-feira (17/01), firmou um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC – com a Promotoria de Justiça da comarca de Campo Belo do Sul – SC, no qual se comprometeu em adotar, para a sua frota de veículos, maquinas, ônibus, entre outros, controle de diário de bordo, bem como, obstar a concessão de caronas em veículos municipais.
O Poder Executivo de Cerro Negro está acabando com uma pratica que se perpetuou ao longo dos anos: a concessão de caronas para fins particulares por meio da frota municipal.
Desta forma, o Poder Executivo, vem informar a população cerronegrense que é expressamente proibida a concessão de caronas para fins particulares por meio de sua frota municipal.
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