Campo Belo do Sul paga R$ 215 mil em multa por falhas em balsa

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) recebeu o montante de R$ 215 mil pago pelo Município de Campo Belo do Sul, referente a uma multa por danos morais coletivos. A penalidade decorre de irregularidades apuradas na Balsa dos Machados, equipamento responsável por realizar a travessia hidroviária de passageiros e veículos em direção a São José do Cerrito. O valor atualizado será revertido pelo fundo em projetos sociais de interesse da coletividade.

Origem da ação civil pública e exigências de segurança

A condenação judicial é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no ano de 2020. A intervenção do órgão ocorreu após a recusa do município em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar de forma extrajudicial as pendências apontadas em fiscalizações da Capitania dos Portos.

Na ocasião, a Justiça concedeu medida liminar que obrigou o Executivo municipal a promover melhorias imediatas no transporte hidroviário. Entre as adequações exigidas estavam o fornecimento de coletes salva-vidas em quantidade e dimensões adequadas, a instalação de equipamentos de salvamento, a manutenção preventiva dos portões de transbordo, o ajuste na sinalização e a contratação de condutores com habilitação náutica regular.

Destinação dos recursos e impacto comunitário

O mérito do processo foi julgado no ano seguinte, confirmando a responsabilidade do município e fixando a reparação pelos danos causados à comunidade. O pagamento da sanção financeira foi quitado pela administração pública e repassado ao conselho gestor do FRBL, presidido pelo MPSC, que administra verbas decorrentes de condenações e acordos judiciais.

Os valores depositados no FRBL são aplicados no financiamento de iniciativas voltadas à prevenção, reparação e conservação do meio ambiente, patrimônio público, saúde e segurança. A Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul destacou que a quitação da multa encerra a demanda judicial sobre a trafegabilidade da balsa e garante que os recursos retornem à população regional na forma de ações e serviços públicos.

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