Calçadas em Lages: entenda de quem é a responsabilidade

A Prefeitura de Lages reforça as orientações sobre a manutenção e segurança dos passeios públicos na cidade. De acordo com a legislação municipal, a responsabilidade pela construção, restauração e conservação das calçadas é exclusiva do proprietário ou morador do imóvel lindeiro.

Deveres do cidadão em relação ao passeio público

As leis municipais (como as nº 236/1965 e nº 134/1963) estabelecem que cabe ao dono do terreno garantir:

• Limpeza e roçada: Manter o passeio livre de mato alto e acúmulo de lixo;
• Poda: Responsabilidade pela manutenção de árvores e vegetação no passeio;
• Acessibilidade: Garantir circulação segura, contínua e livre de barreiras (conforme a NBR 9050);
• Obstáculos: É proibido manter placas, propagandas ou objetos que bloqueiem a passagem.

Fiscalização e penalidades

Cabe ao Município fiscalizar e notificar os responsáveis em caso de irregularidades. O descumprimento das normas pode gerar multas. A prefeita Carmen Zanotto destaca que o cuidado com a calçada é um gesto de cidadania.

“O foco é a responsabilidade direta dos moradores sobre a limpeza e a segurança de quem circula”, afirma.

O secretário de Serviços Públicos, Jean Corbellini, reforça que a manutenção preventiva evita acidentes, especialmente com idosos e pessoas com deficiência.

“O cidadão deve manter a calçada limpa e sem desníveis perigosos”, recomenda.

Como denunciar irregularidades em calçadas

Caso identifique calçadas em mau estado ou obstruídas, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria de Serviços Públicos:

• Telefone/WhatsApp: (49) 3019-7472

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