Calçadas em Lages: entenda de quem é a responsabilidade
Legislação municipal define deveres de proprietários sobre construção e conservação
• Atualizado
A Prefeitura de Lages reforça as orientações sobre a manutenção e segurança dos passeios públicos na cidade. De acordo com a legislação municipal, a responsabilidade pela construção, restauração e conservação das calçadas é exclusiva do proprietário ou morador do imóvel lindeiro.
Deveres do cidadão em relação ao passeio público
As leis municipais (como as nº 236/1965 e nº 134/1963) estabelecem que cabe ao dono do terreno garantir:
- Limpeza e roçada: Manter o passeio livre de mato alto e acúmulo de lixo;
- Poda: Responsabilidade pela manutenção de árvores e vegetação no passeio;
- Acessibilidade: Garantir circulação segura, contínua e livre de barreiras (conforme a NBR 9050);
- Obstáculos: É proibido manter placas, propagandas ou objetos que bloqueiem a passagem.
Fiscalização e penalidades
Cabe ao Município fiscalizar e notificar os responsáveis em caso de irregularidades. O descumprimento das normas pode gerar multas. A prefeita Carmen Zanotto destaca que o cuidado com a calçada é um gesto de cidadania.
“O foco é a responsabilidade direta dos moradores sobre a limpeza e a segurança de quem circula”, afirma.
O secretário de Serviços Públicos, Jean Corbellini, reforça que a manutenção preventiva evita acidentes, especialmente com idosos e pessoas com deficiência.
“O cidadão deve manter a calçada limpa e sem desníveis perigosos”, recomenda.
Como denunciar irregularidades em calçadas
Caso identifique calçadas em mau estado ou obstruídas, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria de Serviços Públicos:
- Telefone/WhatsApp: (49) 3019-7472
Leia Mais
>> Para mais notícias, siga a Clube no Threads, Twitter, Instagram e Facebook
Quer receber notícias no seu whatsapp?
EU QUERO



