Aprovado projeto que substitui PIX por TEV para repassar recursos aos municípios de SC 

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (08), a Transferência Especial Voluntária (TEV), que tem o objetivo de regularizar os repasses do Governo do Estado aos municípios. O Projeto de Lei aprovado oficializa os acordos realizados com os prefeitos do Estado durante a primeira fase do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você.

Este novo sistema foi elaborado em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tem como propósito agilizar a liberação de recursos direcionados a projetos de infraestrutura e outros investimentos de âmbito local.

Agora, com a aprovação, o Governo do Estado promete solucionar o impasse administrativo e jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como PIX. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.

Entenda como o TEV vai funcionar

O Governo de Santa Catarina informou que paralelamente ao monitoramento dos repasses, a TEV estabelece aos municípios o prazo de 60 dias para que seja realizada a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução previsto no plano de trabalho.

O projeto mantém a exigência do chamado DART – Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências para que o município que solicita o recurso comprove estar em dia com as suas obrigações legais.

 “Com as mudanças instituídas a partir deste novo modelo, estamos cumprindo à risca as determinações do Tribunal de Contas e Poder Judiciário, apresentando uma alternativa que vai ao encontro das boas práticas de gestão e nos dá segurança para realizar os repasses aos municípios. O objetivo do governador Jorginho Mello e de todo o Governo do Estado é garantir a continuidade das obras prioritárias”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

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