Vetos de ICMS para bares e restaurantes deve ser votado nesta terça

Está prevista para às 16h desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a votação do polêmico projeto de lei (PL) encaminhado pelo governo estadual para redução das alíquotas de ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos por bares e restaurantes.

O principal ponto do PL 78/2021 é a recolocação do leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º.

Conforme a Secretaria de Estado da Comunicação, para a farinha de trigo, será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Já no caso dos bares e restaurantes, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alimentos baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda, segundo o governo.

Alteração em leis tributárias

A proposta, que entrou em tramitação na última terça (12), altera três leis de natureza tributária. A matéria tem relação com os itens vetados pelo Poder Executivo no PL 449/2021, que aguarda votação em plenário. A Assembleia Legislativa se mobilizou na busca por um entendimento entre governo e os setores afetados pelo veto parcial ao PL, e teria chegado a um acordo.

O PL 78/2022 será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votado em plenário. O prazo para votação encerra nesta terça-feira (19).

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