Veja obras com recursos paralisados devido à suspensão das TEV’s

As mais de 200 cidades afetadas com a paralisação das Transferências Especiais Voluntárias (TEV’s), que foram declaradas inconstitucionais pela decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, em setembro, estão atentas às movimentações no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo do Estado e a Alesc entraram com recurso contra a decisão, pedindo que o processo seja julgado em colegiado e pediram uma liminar para que as obras iniciadas mantenham o repasse no modelo atual. Ontem, o Ministério Público solicitou à ministra Cármen Lúcia a concessão do pedido de tutela antecipada para garantir o pagamento das obras em andamentos que foram prejudicadas com a suspensão das TEV’s. 

Veja as obras paradas – Documento da Controladoria Geral do Estado aponta cerca de 250 obras, com mais de 40% de saldo a receber, com repasses suspensos. Ao todo são mais de 1083 convênios. Na tabela cerca de 250 obras

Mantém a inconstitucionalidade – O pedido do MP não anula a ação direta de inconstitucionalidade, mas traz uma esperança às cidades afetadas pela paralisação dos repasses. Ao todo 1083 convênios foram afetados com a decisão de Cármen Lúcia, totalizando R$ 1,8 bilhões de recursos suspensos para cerca de 250 obras.

Solução definitiva – Já tramita na Alesc uma proposta do Governo do Estado para implementar uma nova forma de transferência, chamada de Convênio Simplificado. Trata-se de um Projeto de Emenda à Constituição e um projeto de lei que regulamentará o novo modelo. A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a expectativa é que seja votada na próxima semana. Ainda precisa passar por outras comissões. 

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