Apps terão que detalhar preço de corridas ao usuário

O Governo Federal determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega passem a informar aos consumidores como o valor pago em cada corrida ou pedido é dividido. A medida obriga as plataformas a detalharem quanto fica com a empresa e quanto é destinado a motoristas ou entregadores.

A decisão foi anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e será oficializada por meio de portaria publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a iniciativa reforça um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, o descumprimento da regra poderá resultar na abertura de processos administrativos. As multas previstas variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme a gravidade da infração.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu a medida como forma de ampliar a visibilidade sobre os ganhos dos trabalhadores e a atuação das plataformas. Ele afirmou que a transparência pode expor eventuais lucros considerados abusivos por parte das empresas.

O anúncio ocorreu nesta terça-feira (24), em Brasília, durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne ações que o Governo Federal pretende implementar de forma imediata, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

*Com informações de Agência Brasil