Senado deve propor mudanças no projeto de isenção do Imposto de Renda

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que pretende propor alterações no projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, Renan afirmou que o Senado não vai “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

Renan apoia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e também a redução gradual do imposto para quem ganha até R$ 7.350, que devem ser mantidas e enviadas à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, ele defende mudanças em outros dispositivos do texto, incluídos pelo relator na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que poderiam ser devolvidos como um “projeto paralelo”.

O senador explicou que o projeto atual tem pontos que podem ser considerados inconstitucionais e que esses pontos podem ser separados e alterados antes de retornar à Câmara.

As alterações feitas pela Câmara podem reduzir a arrecadação prevista pelo governo para compensar a renúncia de receita provocada pela isenção. A proposta original determinava que pessoas de alta renda (acima de R$ 600 mil por ano) fossem taxadas e também cobrava impostos sobre lucros, dividendos e títulos que antes eram isentos. Porém, os deputados ampliaram a lista de tipos de renda dedutíveis e isentaram lucros e dividendos distribuídos até dezembro deste ano.

Impacto para estados e municípios

Renan Calheiros anunciou as mudanças durante uma audiência pública da CAE que debateu o impacto do PL 1.087/2025 sobre estados e municípios. Representantes de prefeituras e governos estaduais alertaram que as medidas de compensação previstas pela Câmara são insuficientes para evitar perdas de arrecadação.

Os municípios têm direito à arrecadação do IR recolhido em prefeituras, autarquias e fundações, além de 22,5% do IR e do IPI destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o aumento da faixa de isenção, esses valores devem cair. Segundo Paulo Caliendo, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras podem perder até R$ 1 bilhão por ano com a queda na arrecadação própria e nas parcelas do FPM.

O prefeito de Porto Alegre (RS) e representante da Frente Nacional de Prefeitos, Sebastião Melo, destacou que os recursos farão falta no caixa das prefeituras e reforçou que “um ente não pode tirar receita do outro”.

André Horta Melo, diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que o projeto original enviado à Câmara “evitava perda de recursos por parte dos entes subnacionais”, mas as alterações recentes podem prejudicar estados.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu a possibilidade de perda de receita para alguns estados e municípios, mas afirmou que haverá compensação trimestral quando necessário.

A CNM e o Comsefaz apoiam uma emenda sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê compensação pelos próximos seis anos, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Renan, a proposta visa garantir a recomposição das perdas sem impedir a aprovação do projeto, que beneficia milhões de brasileiros com a isenção do IR.

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