SC analisa medida provisória que deve baixar preço do etanol; entenda

O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa a Medida Provisória (MP) 256/2022, que concede crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol hidratado combustível. A concessão é um incentivo fiscal que diminui a carga tributária do setor, e pode significar redução de preço ao consumidor final. A norma foi editada pelo executivo no dia 22 de agosto.

O crédito presumido previsto na MP equivale a 75% do imposto próprio relativo às operações internas tributadas com etanol hidratado combustível. O objetivo, segundo o governo, é manter o diferencial competitivo do etanol em relação à gasolina. Já que, em março deste ano, uma Lei Complementar Federal reduziu as alíquotas tributárias da gasolina, e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal diminuiu a base de cálculo do ICMS nas operações com este combustível.

Pela proposta, o crédito presumido do ICMS poderá ser aplicado sobre a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária em operações internas. O valor do crédito, que será concedido até 31 de dezembro, será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao estado.

Tramitação da MP do preço do etanol

Por se tratar de MP, a medida já está em vigor desde a data da sua expedição. A norma precisa agora ser validada pelos deputados estaduais. Na Assembleia Legislativa, a MP passa pela análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. Se admitida, vai para votação nas comissões de mérito e novamente em plenário.

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