Relator distribui parecer favorável à privatização de 100% dos Correios

O relator do Projeto de Lei (PL) que autoriza a desestatização dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos – MA), distribuiu nessa sexta-feira (9) aos líderes partidários seu parecer favorável à privatização de 100% dos Correios. No voto, ele rechaça a possibilidade de empresa de economia mista e de venda minoritária. O SBT News teve acesso ao documento.

Pelo texto, a empresa poderá ser adquirida em regime de concessão, mas o Governo continuará responsável por formular a política nacional de universalização dos serviços postais e a Anatel – que passa a ser Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais – deverá implementar e fiscalizar o novo marco regulatório da área postal.

“Julgamos juridicamente viável a delegação do serviço postal universal a particulares apenas por meio da celebração de contratos de concessão”, diz o relatório. “A titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário”, complementa o parecer. 

Sem custos para o Estado 

O projeto não permite a concessão patrocinada. Ou seja, não poderá haver exigência de contrapartidas dos cofres públicos. 

“Esse modelo patrocinado envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ora, o contexto de  desestatização dos Correios decorre exatamente da impossibilidade de se suprir a demanda atual de investimentos na estatal”, explica o relator. 

Nome mantido

A PL 591/21 cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais e mantém o nome Correios. 

“Consideramos importante manter a identidade nacional da ECT no processo de desestatização, ao estabelecer que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil”. 

O projeto está em regime de urgência no plenário da Câmara, aguardando apenas votação. Mas o texto ainda pode sofrer alterações em plenário.

Empresa que comprar Correios terá de manter funcionários

O relator do Projeto de Lei (PL) de desestatização dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), garantiu em seu relatório a manutenção do emprego dos atuais funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A estabilidade será por 18 meses. Mas o PL 591/21 também prevê a possibilidade de programa de demissão voluntária.     
O projeto substitutivo apresenta as normas: 

• § 2º Fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da  ECT durante os dezoito meses subsequentes à sua  desestatização. 
• § 3º Será disponibilizado aos empregados da ECT plano de  demissão voluntária ? PDV, com período de adesão de 180  (cento e oitenta) dias contados da desestatização, devendo ser concedidos aos empregados que aderirem ao PDV, sem prejuízo de outros incentivos financeiros, indenização correspondente a doze meses de remuneração, manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão e plano de requalificação profissional. 

No texto, Cutrim ressalta que a ausência de investimentos públicos já levou os Correios a perderem um contingente de 40 mil trabalhadores em anos recentes, em programas de desligamento voluntário e outras medidas de corte de  despesas e custos. 

O projeto está em regime de urgência no plenário da Câmara, aguardando apenas votação. Mas o texto ainda pode sofrer alterações em plenário.

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