Proposta de microrregionalização dos serviços públicos de saneamento gera impasse e Fecam pede mais participação dos municípios

A proposta para a criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina, que  tramita na Alesc, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 0040/2023, do executivo estadual, está sendo questionada pela Federação dos Municípios de Santa Catarina ( Fecam). O  presidente da federação, prefeito Kleber Wan-Dall, esteve na manhã desta quarta-feira, 11, com o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, para falar da falta de participação dos municípios na elaboração da proposta, bem como da necessidade de estudos técnicos mais aprofundados e maior debate público. 

O governo do Estado, alega que quando da elaboração do anteprojeto de lei, foram abertas consultas públicas  para todos os interessados se manifestarem, inclusive os municípios, além da realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa “O anteprojeto de lei está fundamentado em uma ampla pesquisa feita pela Funpas, que é uma especialista no assunto, em  âmbito nacional”, destaca o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes. 

O objetivo da criação da microrregião é o de melhorar a eficiência dos serviços de água e esgoto, promover o compartilhamento de recursos entre os municípios e garantir representatividade nas decisões sobre saneamento. Para Wan-Dall a proposta é necessária, mas “é preciso considerar os impactos na autonomia municipal e na prestação de serviços.”

O diretor jurídico da Uvesc, instituição que representa as Câmaras de Vereadores, Vinícius Neres, afirma que a proposta no modelo atual desrespeita as particularidades de cada município. “ A imposição do modelo não pode vir de cima pra baixo, porque desrespeita as particularidades de cada município, e viola o seu direito constitucional de tratar essa questão com autonomia.”

Com relação à alegada falta de autonomia que o projeto daria para os municípios, Mendes explica que o novo modelo cria um conselho interfederativo. “Os municípios vão ter direito a voto, direito a voz, e além disso o STF já declarou que o marco nacional não tirou a autonomia dos municípios.  E é a lei do marco nacional que exige essa regionalização de água e esgoto, que o Estado faça um projeto de lei, aprove uma lei que faça essa regionalização de água e esgoto.”

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