Proposta de cidadão para acabar com pensão para filhos de militares é enviada ao presidente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado encaminhou ao presidente Lula a sugestão de um cidadão para que seja elaborado um projeto de lei que acabe com as pensões de filhos e filhas de militares.

A ideia foi apresentada pelo cidadão Lucas Almeida Cobra, de São Paulo, através do Programa e-Cidadania, e teve 57 mil apoios antes de ser analisada pela CDH, sob relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que a indicou para o presidente.

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“(O autor) declarou, em resumo, que a ideia surgiu ao descobrir que existia uma lei que beneficiava os filhos de militares e resolveu então sugerir a extinção dessa lei. Invocou o princípio da igualdade e disse que a regra representava privilégio inconstitucional. Aduziu que, em regra, os filhos de militares possuem capacidade de obterem seu próprio sustento, sem a necessidade de um ‘salário hereditário'”, afirmou Carlos Viana. 

Segundo o senador, porém, uma lei de 2019 já limita os dependentes de militares que podem receber pensão, “estando consonante com a legislação de regência de outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”.

Ainda segundo Viana, a polêmica pensão para filhas de militares que permanecessem solteiras “não mais vigora, preservadas as situações instituídas antes da atualização da legislação, que são residuais”.

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