Projeto que previa instalar detectores de metais em escolas de Itajaí é vetado; entenda

O Município de Itajaí, por meio da Procuradoria-Geral, vetou o projeto de lei n° 39/2023, proposto pela Câmara Municipal de Vereadores, para instalação de detectores de metais na entrada de escolas e creches da cidade. “O motivo do veto é a inconstitucionalidade formal do projeto, por vício de iniciativa com a criação de atribuição e o aumento de custos não previstos à municipalidade”, informou a Prefeitura.

A proposta do Legislativo projeta a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as unidades escolares públicas e privadas de Itajaí. De acordo com a PGE, além de gerar uma despesa não prevista ao Município, ao criar esta norma, também seria necessário o aumento do quadro de servidores nas escolas e creches, já que a instalação do equipamento necessita do monitoramento da entrada dos estudantes na passagem pelo detector.

“Além disso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime submeter crianças e adolescentes a constrangimentos. Portanto, esse tipo de vistoria deve ser realizado somente na presença dos pais ou responsáveis dos alunos, o que dificultaria o processo e sua legalidade”, afirma a Prefeitura. O aparelho também acarretaria em mudanças no horário de entrada dos estudantes, já que seria necessário considerar o tempo extra de passagem pelo detector.

O Município ressalta ainda que, ao tomar conhecimento sobre o projeto de lei, propôs ao proponente, vereador Adriano Klawa, que a iniciativa fosse construída de forma conjunta com o Executivo para tentar garantir sua viabilidade. Também foi sugerida a implantação do equipamento em uma escola-piloto para verificar a possibilidade de expansão para as demais unidades escolares. 

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.