Programa de CNH gratuita entra em tramitação; veja quem pode participar

O Projeto de Lei (PL) 275/2024, que institui o Programa CNH Emprego na Pista, entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Proposto pelo Poder Executivo, o projeto visa a emissão gratuita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

O programa cobrirá despesas com exames físicos, médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos e as provas necessárias para a emissão da CNH e/ou adição de nova categoria.

Conforme a exposição de motivos assinada pelo presidente do Detran-SC, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), o programa tem como principal objetivo permitir que pessoas sem condições financeiras possam obter a CNH e ingressar no mercado de trabalho como motoristas profissionais.

O programa também prevê a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações daqueles que já atuam na área, além de promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga. Com isso, o Detran-SC pretende regularizar a situação de motoristas não habilitados para determinados veículos e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, conforme apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Requisitos e Seleção

Os interessados em participar do programa deverão atender a critérios socioeconômicos, residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter as idades mínimas exigidas para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria. Os critérios de seleção e classificação serão definidos por decreto do governador.

Tramitação

O PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, o projeto está na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).

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