Prefeitos tentam reverter inconstitucionalidade da TEV

A equipe jurídica da Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e o presidente Kleber Wan-Dall levaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) argumentos para defender a continuidade da TEV (Transferência Eletrônica de Valores), que foi declarada inconstitucional pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.

Wan-Dall se diz otimista com a possibilidade de reversão da situação. O fato é que enquanto não se tem nova decisão, o Estado não pode retomar o repasse de quase R$280 milhões em cerca de 250 obras espalhadas pelos municípios. 

Solução

Para resolver a questão da inconstitucionalidade, o governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa a PEC 005/2024 e o PL 143/2024, destinados à regulamentação do convênio simplificado, uma nova opção no lugar da TEV.

A expectativa é para que a proposta seja votada nesta semana no parlamento. O governo acredita que terá facilidade na tramitação e que os repasses poderão ser retomados de forma rápida.

Programação orçamentária

A Fecam manifestou via ofício ao governador Jorginho Mello a preocupação em relação às TEVs já autorizadas e cujos recursos ainda não foram repassados.

Os prefeitos pedem medidas imediatas para que os municípios recebam os recursos relativos às portarias autorizadas já publicadas, independente à tramitação da nova proposta na Alesc.

“O repasse dessas verbas [TEV] afigura-se imprescindível para o integral cumprimento da programação orçamentária dos municípios, em especial, em relação às exigências próprias do último ano de exercício da gestão municipal”, diz o documento.

Equidade 

Experiências e casos práticos de promoção da equidade em órgãos públicos em diferentes países, bem como as tendências e os desafios para que pessoas com diferentes perfis acessem direitos e serviços públicos, serão apresentados entre os dias 29 e 31 de outubro, em Florianópolis, durante o evento internacional EquiGov.

O encontro é organizado em parceria pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), por meio do Grupo de pesquisa Politeia; e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por  meio Escola do Legislativo.

Os dados são resultados de uma pesquisa que vem sendo desenvolvida pelo grupo Politeia em parceria com pesquisadores de universidades de São Paulo, Colômbia, Espanha e Indonésia.

Justiça não limitou uso de imagens íntimas de Gean 

Tramitou em segredo de justiça uma ação do ex-prefeito Gean Loureiro, durante o período eleitoral, contra todos os partidos da coligação do prefeito Topázio para impedir o uso das imagens íntimas dele nas propagandas eleitorais.

Na época, o juiz Fernando de Castro Faria negou a liminar e Loureiro pediu a desistência da ação.

Na decisão, Faria questionou: É Justiça quem define o nível do debate eleitoral? Novamente, a resposta, ao meu ver, é não.” 

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