Depois da Alesc aprovar o fim das cotas raciais nas universidades de SC, o que muda?

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por maioria, um projeto de lei (PL) que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem verbas públicas do governo catarinense. O texto, que ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL), impõe multa de R$ 100 mil por edital às unidades que descumprirem a norma, além da possibilidade de corte no repasse de recursos. Trata-se de uma das cinco medidas de caráter conservador voltadas à educação aprovadas nesta quarta-feira (10) na Casa.

O PL 753/2025 impede que universidades reservem vagas suplementares para ingresso de estudantes ou para a contratação de professores, técnicos e demais profissionais com base em critérios raciais ou em outros recortes populacionais. As regras, no entanto, não valem para as instituições federais como universidades e institutos ligados ao governo federal.

O que muda na prática?

Se for sancionado, o projeto extingue cotas raciais e também impede reservas de vagas para grupos específicos que vêm sendo incluídos em políticas afirmativas no país, como pessoas trans, indígenas, ciganos, refugiados, egressos do sistema prisional e outras populações historicamente vulnerabilizadas. Medidas exclusivamente baseadas em renda continuam permitidas, assim como a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para estudantes que concluíram o Ensino Médio na rede pública estadual.

Com isso, universidades como a Udesc, que desde 2008 mantém políticas afirmativas e ampliou a diversidade entre os ingressantes, terão que alterar integralmente seus sistemas de acesso caso a lei seja sancionada.

Reações: “fim das cotas ideológicas”, diz autor do projeto

O deputado Alex Brasil (PL), autor do PL, comemorou a aprovação e afirmou que a medida encerra o que ele descreve como “cotas ideológicas” no estado. Segundo ele, a nova legislação estabelece igualdade de condições, eliminando recortes que classificou como “injustos”.

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Por outro lado, entidades jurídicas e órgãos de controle reagiram rapidamente e iniciaram análises sobre a constitucionalidade da proposta.

Ministério Público vai analisar constitucionalidade

Procurada pela reportagem do SCC 1O, a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo, informou que está acompanhando a tramitação do projeto e instaurará procedimento para avaliar se o texto fere a Constituição. O órgão acompanha políticas afirmativas no estado e deverá emitir manifestação após a análise jurídica.

OAB/SC também estuda medidas

A OAB/SC comunicou que vai encaminhar o projeto às suas comissões temáticas para análise técnico-jurídica. A entidade pretende avaliar não apenas a constitucionalidade, mas também a eventual violação da autonomia universitária já que instituições como a Udesc definem, historicamente, suas próprias políticas de acesso.

Para a Ordem, as cotas afirmativas não constituem discriminação. Ao contrário, representam um dever do Estado para corrigir desigualdades históricas, especialmente no que diz respeito à população negra, após séculos de escravização. A OAB/SC reafirmou ainda seu compromisso com a igualdade material, inclusão e justiça social.

O que são cotas raciais?

As cotas raciais são ações afirmativas que reservam vagas em universidades e concursos públicos para grupos historicamente desfavorecidos, como negros e indígenas, a fim de reduzir desigualdades.

A iniciativa funciona reservando uma porcentagem de vagas para candidatos que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas e que geralmente também cumprem outros critérios, como ter estudado todo o ensino médio em escolas públicas. A comprovação do direito à cota geralmente envolve uma etapa de heteroidentificação, que analisa as características fenotípicas (cor da pele, cabelo, traços faciais) do candidato.

A reportagem também procurou a Conselheira Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), Patrícia Lueders, mas até o fechamento desta matéria a mesma ainda não havia se manifestado.

Nota de repúdio

A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), publicou uma nota de repúdio ao PL que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina. Leia a nota na íntegra:

“Nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 753/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas de Santa Catarina.

Nos solidarizamos com as instituições estaduais, gestores, servidores, estudantes e comunidades afetadas e conclamamos nossas comunidades para integrar um movimento que direcione esforços para que o Governo do Estado não sancione essa lei. Sua sanção significaria institucionalizar um retrocesso histórico, reafirmando desigualdades inaceitáveis e negando a milhares de jovens o direito a uma educação superior inclusiva e plural.

Reafirmamos nosso compromisso com a luta contra o preconceito e a discriminação e seguiremos defendendo, com firmeza e responsabilidade, políticas de inclusão e equidade racial, pilares indispensáveis para o futuro democrático do país. Não aceitaremos retrocessos“, finaliza.

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