Novas secretarias e gratificação a militares: o que muda com a Reforma Administrativa aprovada na Alesc

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (9/5) a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Jorginho Mello, em fevereiro, para organizar a estrutura e o modelo de gestão da administração pública. Entre as principais mudanças estão a criação de quatro secretarias, transformação ou separação de sete secretarias, mudança no nome de três pastas, e a gratificação de 50% para militares que fazem a segurança pessoal do governador e da vice.

Gratificação a militares

Outra mudança significativa com a Reforma Administrativa é a gratificação de 50% aos militares da Casa Militar, que atuam na segurança do governador e da vice. Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram requerimento para retirar do texto o artigo 49 da MP 257/2023. O artigo prevê um aumento de 10 para 50% na gratificação, na forma de parcela indenizatória. No entanto, a retirada foi rejeitada por 21 votos a 9.

“Tem militar que vai ganhar mais que o dobro do governador, e os policiais da rua não têm aumento”, argumentou Fabiano da Luz (PT). Já o líder do Governo argumentou que a gratificação não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas.

Secretarias de Estado

Agora, Santa Catarina passa a ter as secretarias de Estado de Planejamento (Seplan), de Turismo (Setur), de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) e a Secretaria Executiva da Aquicultura e da Pesca. A pasta de turismo substitui a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). Já a SCTI e a secretaria de pesca tinham as atribuições vinculadas às pastas de Administração e Agricultura, respectivamente.

Entre as secretarias desmembradas ou transformadas estão: a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), que é originada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), desmembrada da pasta de Infraestrutura e Mobilidade; Secretaria do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae), transformada a partir da Secretaria Executiva de Meio Ambiente.

Nas mudanças aparecem ainda: a Secretaria Executiva da Casa Militar, que antes era apenas Casa Militar; Secretaria da Proteção e Defesa Civil (SDC) substituindo a Defesa Civil (DC), que era vinculada ao gabinete do governador; e Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) em substituição ao Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que era chefiado por membros da segurança pública de forma alternada.

Das secretarias que mudaram de nome estão: Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS); Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), antiga Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR); e Secretaria Executiva de Articulação Internacional, antiga Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais.

Outras mudanças

A reforma administrativa prevê ainda a reformulação do quadro de cargos comissionados e de funções de confiança da administração pública estadual, a extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj) que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração, e a denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios destes.

Ainda, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador. Já a autarquia de Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) muda de nome, para Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc), e deixa de atender exclusivamente a região da Capital.

>> Com informações da Agência AL

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