Maioria da bancada catarinense vota contra Reforma Tributária; entenda

Na madrugada desta sexta-feira (7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária. Santa Catarina é representada por 16 Deputados Federais, sendo que o Partido Liberal (PL) tem maior representação, com seis deles.

A bancada catarinense no plenário teve maioria contra o texto-base da reforma: foram 11 votos contra e cinco a favor. Confira o voto de cada parlamentar.

O texto-base foi aprovado na noite de quinta-feira (6) em primeiro turno com 382 votos a 118, com três abstenções. Já o segundo turno da votação terminou na madrugada desta sexta (7), com 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

Entidades catarinenses favoráveis à Reforma Tributária

O presidente da FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Mario Cezar de Aguiar, afirma que a reforma criará um ambiente mais favorável ao crescimento do país, uma vez que alinha a legislação a legislações vigentes em outros países. Ele ainda afirma que a reforma trará o “fim da guerra fiscal, que fará com que fatores como qualidade da força de trabalho, a existência de bons fornecedores, a infraestrutura e o mercado consumidor passarão a determinar onde serão feitos novos investimentos. Isso é positivo, mas reforça a necessidade de Santa Catarina corrigir urgentemente seus gargalos logísticos”. Confira posicionamento da entidade na íntegra.

A Fecomércio SC (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) também se pronunciou, por nota, e afirma que “entende que a reforma tributária é essencial ao desenvolvimento econômico do país. Em conformidade com o posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), coadunamos que esse é um anseio das empresas e da população há mais de décadas, por se tratar de um sistema complexo e oneroso para quem produz”.

Por meio de nota, a FACISC (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) afirma que a aprovação da reforma é considerada positiva, uma vez que o setor de serviço foi incluído na lista que terá uma tributação diferente e também a desoneração da folha e salários.

“É uma vitória incontestável. Se não é a melhor reforma, foi a possível e a Federação tem a convicção que é para um regime mais justo. Também consideramos muito positiva e continuamos apoiando Reforma Tributária”, afirma a nota da Federação.

A Abrasel SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em SC) foi procurada pelo SCC10 e deve se posicionar nas próximas horas.

Entenda a PEC

Com informações da Agência Brasil

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais na Reforma Tributária

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

Confira posicionamento da Fecomércio na íntegra

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de Santa Catarina entende que a reforma tributária é essencial ao desenvolvimento econômico do país. Em conformidade com o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), coadunamos que esse é um anseio das empresas e da população há mais de décadas, por se tratar de um sistema complexo e oneroso para quem produz.

Um dos avanços alavancados durante este processo, pela atuação da CNC, é o entendimento do princípio da não cumulatividade para evitar a incidência de impostos em cascata e consequente oneração do contribuinte final.

Em relação ao Simples Nacional, a entidade defendeu a garantia de que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.

Além disso, a CNC vê como positiva a redução em 50% das alíquotas de imposto para serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; medicamentos; serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e atividades artísticas e culturais nacionais.

Esses e demais pontos trabalhados pelas entidades do comércio de bens, serviços e turismo em todo o país foram pontuados e absorvidos no relatório. Restam alguns pontos de preocupação referente à majoração da alíquota efetiva para o setor de serviços, que emprega a maior fatia da massa laboral no país.

Pensando nisso, a CNC formulou e entregou ao relator da Reforma Tributária a “Emenda do Emprego”, que prevê a concessão de crédito presumido para as empresas que empregam uma maior quantidade de trabalhadores, permitindo que tenham desconto no IVA.

Na prática, a Emenda do Emprego tem o objetivo de reduzir o IVA recolhido pela empresa, na medida em que ela tenha custos previdenciários elevados em decorrência da utilização intensiva de mão de obra, ou seja, ampara negócios com alto grau de empregabilidade. Com isso, além de reduzir o aumento dos preços praticados, ela incentiva a formalização de postos de trabalho e a criação de novas vagas. Conforme análises da CNC, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), empresas de serviços chegam a ter até 80% da sua receita bruta comprometida com gastos com empregados. A Emenda do Emprego seria benéfica para todos os setores – comércio, serviços, turismo, indústria, agropecuária, transportes, entre outros.

Continuaremos atuando para que o congresso ouça nossas demandas e possamos chegar a um denominador comum que promova o desenvolvimento do nosso país.

Confira posicionamento da FACISC na íntegra

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) como entidade que representa 38.132 empresas afiliadas, atua, juntamente com 149 Associações Empresariais, considera a votação realizada na Câmara dos Deputados neste dia 6/7, uma vitória histórica da Reforma Tributária.

Foram 382 votos a favor. A terceira versão do texto trouxe a ampliação da lista dos setores beneficiados, alíquota reduzida, e outro fato interessante foi a mudança na composição do conselho federativo, possibilitando uma melhor governança, pedido de muitos governadores.

Já os critérios de rateio do Fundo Nacional para compensação dos estados e municípios, ficou para ser decidido por Lei Complementar. Isso seguramente será motivo de outras negociações em uma segunda etapa. É um risco claro, mas foi aprovado o que foi possível.

O agronegócio, que é tão importante para a nossa economia catarinense e para a balança comercial do Estado foi beneficiado, com a criação de uma espécie de “Simples do Agro”, que aumentou de 2 milhões para 3,6, o limite de faturamento de produtos rurais com direito ao crédito presumido.

O setor de serviço também foi incluído na lista que terá um tratamento diferente tributado. O que também é considerado positivo é a promessa de desoneração da folha e salários. Em resumo, passou com folga essa reforma. É uma vitória incontestável. Se não é a melhor reforma, foi a possível e a Federação tem a convicção que é para um regime mais justo. Também consideramos muito positiva e continuamos apoiando Reforma Tributária.

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