LDO 2025 e repactuação de metas de hospitais seguem para sanção do governador

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira, 17, o PL 155/2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A matéria precisa agora da sanção do governador Jorginho Mello para se tornar lei.

A proposta da LDO foi aprovada por unanimidade. O projeto contém ações que o Governo do Estado pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, em setores como Saúde, Educação, Segurança Pública, bem como as despesas com a previdência pública.

“A exemplo de outros projetos e medidas do governador Jorginho Mello, a LDO 2025 demonstra a transparência e essa disposição do Governo do Estado em ter um diálogo franco e construtivo com a Assembleia Legislativa, sempre em busca do que é melhor para Santa Catarina”, explica o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Ao texto encaminhado pelo Executivo, foram apresentadas 51 emendas, sendo que 16 delas foram rejeitadas pelo relator do PL, deputado Marcos Vieira (PSDB), e as demais acatadas. Conforme o parlamentar, com o texto aprovado, o Estado poderá ter uma receita superior a R$ 55 bilhões em 2025.

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O que é LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Entre outros itens, a LDO:
– Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
– Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
– Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
– Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
– Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

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com informações do Senado Federal