Lava Jato: Procurador do TCU pede fim de sigilo sobre dinheiro recuperado

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quer que a Procuradoria Geral da República (PGR) retire o sigilo sobre o destino de bilhões de reais arrecadados por meio de acordos de leniência – aqueles em que empresas devolvem dinheiro fruto de corrupção ou que pagam multas ao poder público por crimes como este. A PGR proibiu a divulgação de dados sobre quanto foi pago, quem pagou, como esses valores estão sendo geridos e, ainda, qual destino final desses recursos. 

Na tarde de quarta-feira (28), após a publicação de reportagem exclusiva do SBT News sobre o assunto, o sub-procurador geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, enviou à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, pedido para que ela avalie se a PGR violou o princípio constitucional da publicidade ao impor sigilo sobre os recursos recuperados. No pedido, Furtado ainda solicitou que, caso a PGR não concorde em divulgar as informações, que explique os motivos da decisão “demonstrando a sua imprescindibilidade para a proteção da sociedade ou do Estado”.

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A PGR levou mais de quatro meses para conseguir organizar todas essas informações. Em dezembro do ano passado, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), havia solicitado os dados e estipulado prazo de 15 dias. Mas a resposta só foi enviada em 9 de abril, de acordo com a própria PGR, por conta da “inexistência de um banco de dados consolidado”. E justificou que foi preciso fazer “uma análise individual de centenas de processos judiciais sigilosos em curso ou arquivados”.

Quando a lei da leniência entrou em vigor em 2014 e, especialmente no período áureo da operação Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República não dispunha dessas informações de forma organizada.

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Questionada a PGR por qual razão enviou os dados ao TCU mas estabeleceu sigilo sobre eles. Por meio de uma nota, a assessoria de imprensa respondeu:

“Os números encaminhados ao TCU, no momento, são reservados e não podem ser compartilhados pela PGR.” E destacou que “com o objetivo de dar maior transparência às atividades da instituição, o procurador-geral da República (Augusto Aras) sugeriu à Corregedoria do Ministério Público Federal a elaboração de uma ferramenta de comunicação e consolidação desses dados”.

O pesquisador em corrupção transnacional Fabiano Angélico, mestre e doutorando em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas, avalia que as informações referentes aos recursos recuperados devem ser transparentes porque no entendimento do Supremo Tribunal Federal trata-se de dinheiro que pertence integralmente ao erário. “Portanto, não há que se falar em sigilo, uma vez que se trata de orçamento do Estado.”

Para ele, “é crucial que a sociedade possa conhecer a maneira como o recurso foi recuperado, qual a sua origem e qual a sua destinação, até para evitarmos o absurdo que seria desviar novamente o recurso. Seria o caso de “re-corrupção”, quer dizer, recursos públicos sendo desviado duas vezes”. De acordo com a ONG Human Rights Watch, que defende os Direitos Humanos, casos de “re-corrupção” foram observados em países como Nigéria e Cazaquistão.

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