Justiça de São Paulo limita atuação da Guarda Civil na Cracolândia

A Justiça de São Paulo determinou a restrição das atividades da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Cracolândia, região central da capital paulista conhecida pela concentração de pessoas em situação de rua e com uso abusivo de drogas. A decisão, proferida nesta terça-feira (25) pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública, com a participação da Defensoria Pública.

Conforme a decisão, a GCM está proibida de realizar “qualquer operação de natureza policial militar no território dos Campos Elíseos e Luz – a denominada Cracolândia”. Isso inclui o uso de munição menos letal para dispersar as pessoas nas ruas. A magistrada especifica que estão proibidas “ações típicas de polícia repressiva e sob formação militar, voltadas à conquista de espaços nas vias públicas, com arremesso indiscriminado de munições contra pessoas e expulsão desmotivada de pessoas de logradouros públicos”.

Além dessas limitações, a GCM deve criar um canal para receber denúncias da população e estabelecer um protocolo para apurar responsabilidades em casos de descumprimento das restrições impostas.

Incidentes recorrentes

Na tarde de segunda-feira (24), a reportagem da Agência Brasil presenciou o uso de spray de pimenta e disparos de balas de borracha por guardas civis durante uma ação de limpeza na Cracolândia. As pessoas foram retiradas em fila do local gradeado e obrigadas a ficarem sentadas na calçada oposta até a conclusão do trabalho de limpeza. Durante o deslocamento, as pessoas eram revistadas e muitos objetos pessoais foram retirados pelos guardas, gerando momentos de tensão.

Em abril deste ano, a prefeitura instalou grades nas duas entradas da rua ocupada. Entre maio e junho, um muro foi construído em volta do terreno, liberando uma das faixas da via para a passagem de carros. A mudança na configuração coincide com uma diminuição do fluxo observada nos últimos meses.

O terreno atualmente ocupado pela Cracolândia foi desapropriado pela prefeitura em 2005, quando 105 mil metros quadrados foram declarados de utilidade pública. Os imóveis, que abrigavam lojas e bares, foram demolidos em 2006 como parte do projeto Nova Luz, sugerido pela gestão do então prefeito Gilberto Kassab para revitalizar a região e atrair investimentos privados. Desde então, a área ficou abandonada.

Segundo a prefeitura, foi criado “um espaço da saúde em parte da Rua dos Protestantes”, com as grades facilitando o acesso das equipes de saúde e assistência social. A nota do Executivo municipal informa que esse espaço visa sensibilizar os usuários de álcool e outras drogas para o tratamento e aceitação das ofertas de acolhimento.

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